Infelizmente o consumidor brasileiro ainda não adquiriu o hábito de brigar por seus direitos. Não é diferente quando se trata de operadoras de telefonia.

As operadoras fazem o que bem entendem, com ou sem aprovação da Anatel. A grande maioria dos consumidores simplesmente se conforma.

Não foi isso que fez Thiago Cortez quando descobriu que não poderia compartilhar internet no iPhone adquirido na Oi.

De acordo com o Blog do iPhone, Thiago Cortez, atraido pela propaganda veiculada pela Oi, de iPhone “totalmente desbloqueado”, adquiriu o aparelho em dezembro de 2009 para logo em seguida descobrir que não poderia compartilhar a internet do aparelho. Ele ingressou com ação no Juizado Especial Virtual do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e obteve liminar determinando o desbloqueio da função no prazo de 24 horas. Decisão liminar não é definitiva. O mérito da ação ainda será apreciado e espero que seja mantida a liminar.

Outra “graça” recorrente das operadoras de telefonia celular é feita nos planos de dados ilimitados. Na verdade não são ilimitados, pois podem sofrer limitação da velocidade. E os atendentes não fazem questão nenhuma de informar devidamente os consumidores. Recentemente fui procurada por um consumidor que entrou na loja de uma operadora e pediu um plano ilimitado. O atendente lhe indicou um determinado plano e o consumidor perguntou se era MESMO ilimitado, ao que o atendente respondeu que sim. Antes de terminar o primeiro mês, o plano sofreu limitação. Apesar de ter sido enganado pelo atendente, meu cliente ainda sofreu cobrança de uma pesada multa rescisória. Resultado: ação no Juizado Especial do Rio e audiência marcada para julho.

E você, consumidor? Vai continuar deixando as operadoras de telefonia fazerem o que bem entendem?

Há alguns anos era raro ver notícias como essa:

Médicos são condenados por danos em cirurgia plástica no Rio

Hoje elas estão ficando corriqueiras. Até mesmo o valor da indenização, R$ 50 mil, demonstra que o tema tem sido recorrente. O judiciário tende a reduzir os valores das condenações quando recebe com frequência o mesmo tipo de pedido. Eu mesma, embora não seja especialista na área, já fui consultada por 3 pessoas que ficaram com danos estéticos após operações.

Antigamente cirurgia plástica era para poucos que tinham condições de pagar caro por médicos especializados. Agora é uma coisa que qualquer um disposto a correr o risco, pode pagar em suaves prestações.

Antigamente eram poucos os cirurgiões plásticos. De nome a gente só conhecia o Ivo Pitangui. Agora, são tantas clínicas que fazem plásticas que chegam a colocar anúncios em jornais e revistas.

Tem até programa de TV que mostra em detalhes (sangrentos) os procedimentos cirúrgicos. Já vi gente ter o nariz quebrado a marteladas pra fazer rinoplastia; vi médicos fazendo a maior força pra empurrar pra dentro de um seio uma prótese de silicone; vi mãos enluvadas golpearem sem piedade uma coxa com uma cânula, numa lipoaspiração.

Ainda assim tem muita gente que procura clínicas desconhecidas e se submete a cirurgias sem nem mesmo pesquisar junto ao Conselho de Medicina se o médico possui registro.

Eu não faria plástica nem se tivesse dinheiro pra pagar um bom médico. E você?

Quem acompanha este blog há algum tempo sabe que há pouco mais de 2 meses tive um problema com o hosting e perdi tudo. Nem o backup consegui restaurar.

Antes que isso acontecesse, eu tive um post em que narrei a via cruxis que enfrentei para solicitar por telefone o cancelamento de uma cobrança indevida num cartão de crédito. A história até rendeu uma entrevista para o programa Código de Barras, da TV Brasil.

Mais ou menos na época havia sido promulgado o Decreto nº 6.523/2008, que regulamenta o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) por telefone. A publicação da lei ocorreu em 01/08/2008, mas somente a partir de amanhã, 01/12/2008, as empresas estarão obrigadas a cumpri-la. Elas tiveram esse tempo para se adaptarem.

Neste final de semana li no site da Revista Info que as empresas de telefonia afirmam estar preparadas para atender às novas regras. A Telefônica, por exemplo, investiu 50 milhões de reais em contratações, treinamento e troca de sistemas. Na mesma matéria, todas as companhias reclamam da carga tributária e dizem que os custos terão que ser repassados para os consumidores, mas também reclamam por ter que contratar e treinar atendentes.

Aí fica a pergunta: será que o mau atendimento é devido à alta carga tributária brasileira, ou à contratação de mão de obra desqualificada e despreparada? Em qualquer ramo de atividade, ter um bom funcionário custa caro. Se a empresa quer pagar pouco, vai ter sempre um funcionário ruim, portanto, um call center ruim. (nossa, descobri a pólvora!)

Não pretendia escrever esse post. Na verdade pretendia responder através de comentários os comentários feitos ao post “Quem é o responsável?“, mas como vi que teria muito a dizer, lá vamos nós.

Concordo com quem acha absurdo que um consumidor tenha seu notebook furtado em um estabelecimento privado, mas acho tão absurdo quanto isso um cidadão ter seu telefone celular roubado por um ladrão enquanto atende uma ligação na Avenida Rio Branco (a principal avenida no Centro do Rio de Janeiro).

O problema da criminalidade e da falta de segurança não se restringe à esfera privada. O primeiro responsável por garantir a segurança das pessoas é o Poder Público, mas no Brasil de hoje o Poder Público não dá conta dessa tarefa. A questão da segurança pública saiu de controle e não acredito que volte a ser controlada tão cedo, porque não existem políticas públicas capazes de reverter esse processo (mas isso é uma outra discussão).

Dessa forma, é mais absurdo ainda que as pessoas tenham que se defender da violência por meios próprios. O Estado deveria cuidar da minha segurança, eu não deveria precisar instalar cerca elétrica no muro da minha casa, eu não deveria precisar contratar uma empresa de vigilância para instalar câmeras e sensores de movimento e monitorar a minha residência 24 horas por dia. Da mesma forma que eu, pessoa física, não deveria ter que fazer tudo isso, o estabelecimento comercial, pessoa jurídica, também não deveria. No entanto, se a questão da segurança fugiu ao controle do Poder Público, também fugiu ao controle do estabelecimento comercial.

Mas se esperarmos que o estebelecimento comercial seja objetivamente (independente de culpa) considerado responsável pela falta de segurança, o Estado também tem que ser responsabilizado pelo assalto que ocorre no banco da praça. Caso contrário, seriam aplicados dois pesos e duas medidas.

O judiciário deve aplicar o texto da lei ao caso concreto. Não resta dúvida de que a lei em questão, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é uma das melhores já promulgadas nesse país. No entanto, enquanto a realidade brasileira em relação à segurança for essa que está aí, não será possível esperar que um juiz condene o hotel a ressarcir o prejuízo do Arcanjo.

A Dani Toste comentou que, conversando com o turismólogo convidado para o Decodificando, ficou sabendo que, em situação como a do Arcanjo, os hotéis normalmente reembolsam ao menos os danos materiais. Isso não quer dizer que estejam reconhecendo a culpa. Resolver qualquer contenda fora do judiciário é sempre mais barato. Além disso, o hotel não corre o risco de ter sua boa imagem comercial abalada.

Espero viver para ver um Brasil em que seja possível atender ao telefone na rua sem correr o risco de te-lo arrancado das mãos. Quando o Brasil for assim, podem ter certeza que vou processar o Estado se meu celular for roubado!